TST - RR - 48634/2002-902-02-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração, considerando que o intuito de obter prequestionamento que pavimente o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade da Súmula 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas contra-razões ou razões do recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do "tantum devolutum, quantum appellatum". II - Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistir em transcrição ipsis literis da íntegra dos embargos declaratórios, deixando no ar dúvida se as questões lá suscitadas o tinham sido ou não no seu recurso ordinário ou nas contra-razões ao apelo do autor. III - Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. COMPENSAÇÃO. I - Encontra-se pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas. Incidência da Súmula 333 do TST. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. I - É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do artigo 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal. II - Há de salientar-se que o simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no artigo 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos artigos invocados. III - O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338, item II, do TST (ex-OJ 234 da SBDI-1), é de que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". IV - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. I - Indiferente à polêmica de versarem os autos sobre alteração do pactuado, como indicado pelo recorrente, ou simplesmente sobre descumprimento contratual, como entendido pelo Colegiado local para afastar a aplicação da Súmula 294 do TST argumento contra o qual não há insurgência na revista e que por si só impediria o conhecimento do apelo por aplicação da Súmula 422 do TST - a verdade é que o reconhecimento da incidência da Súmula 294 não tem o condão de extinguir o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. II - Isso porque a contagem da prescrição total de que cuida a referida Súmula leva em conta o período de cinco anos entre a alteração contratual e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Considerando que a ação fora ajuizada em 5/10/2001 e o Tribunal declarou prescritas as parcelas anteriores a 5/10/96, não há falar em prescrição total, visto que os atos do empregador impugnados pela autora, consubstanciados na alteração da forma de pagamento das gratificações e na falta de concessão de algumas, ocorreram nesse interregno qüinqüenal. III - Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ESTATUTO DO BANESPA. I - Infirma-se a afronta ao artigo 1090 do CC/1916 (114 do CC/2002), suscitado ao argumento de que o Regional deixara de interpretar restritivamente o Regulamento de Pessoal e o Estatuto Social do Banco vigente à época, quando manteve a condenação ao pagamento da gratificação semestral do primeiro semestre de 2001, mesmo não tendo o reclamante laborado por todo o semestre.

Tribunal TST
Processo RR - 48634/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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