TST - RR - 46553/2002-900-06-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. Fica obstado o conhecimento da revista quando o dissenso pretoriano não se encontra dentro das hipóteses elencadas na alínea a do artigo 896 da CLT. 2. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na orientação traçada pela Súmula nº 362, respeitado o prazo bienal, previsto no art. 7º, inc. XXIX, alínea a, da Constituição da República, para fins de ajuizamento da ação trabalhista, o empregado pode reclamar depósitos concernentes ao FGTS relativos a trinta anos anteriores. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46553/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa por litigância de má-fe, fica obstado o conhecimento.

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