TST - RR - 129839/2004-900-01-00


05/mai/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Inviável aquilatar-se a afronta suscitada ao dispositivo legal e a especificidade dos julgados de fls. 123/124, nos termos da Súmula/TST nº 297, uma vez que não constou da decisão recorrida alusão ao fato de a reclamada ser dona de obra. O item II da Súmula/TST nº 331, interpretando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, elucida que a contratação irregular de trabalhador por empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Todavia, induz à responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas junto com as empresas prestadoras de serviços, por injunção da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A par de o tema não ter sido apreciado pela Turma a quo, o recurso veio desfundamentado, sem indicação de violação legal ou constitucional, nem mesmo indicação de divergência jurisprudencial, na forma preconizada no art. 896, a e c, da CLT. Recurso não conhecido. SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula/TST nº 331, IV. Incidência da Súmula/TST nº 333. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REVELIA. Há o entendimento nesta Corte de ser necessária a determinação da perícia técnica para a apuração das condições insalubres ou perigosas, ante o comando legal inscrito no art. 195, caput e § 2º, da CLT, ainda que, não obstante isso, o juízo possa se valer, posteriormente, da livre apreciação da prova ali produzida. Entretanto, o recurso está insuficientemente fundamentado, pois a recorrente não traçou linha sequer sobre a motivação principal do acórdão recorrido, ou seja, a revelia operada em face de falta de defesa, nem trouxe aos autos divergência válida e apta a proporcionar o conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 129839/2004-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, inviável aquilatar-se a afronta.

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