TST - RR - 792341/2001


05/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Consoante definição adotada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, sistema elétrico de potência é o conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive. Conforme registrado pelo Regional, durante o período em que ficou lotado na seção de eletrônica, o reclamante trabalhava em área de subestações rebaixadoras e de distribuição de energia elétrica. No contexto em que decidida a controvérsia, a decisão do Regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso não conhecido, tendo em vista o disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 792341/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade sistema elétrico de potência, consoante definição adotada pela.

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