TST - AIRR e RR - 1351/1999-002-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto na Súmula nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1351/1999-002-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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