STJ - REsp 675538 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0130105-9


28/fev/2005

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI
8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. ACÓRDÃO
BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 24-A DA LEI 9.028/95.
REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1. Para demonstração da divergência jurisprudencial, ensejadora de
conhecimento do recurso especial, é indispensável a identificação
clara do dissídio entre os casos confrontados, conforme a exigência
do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus
parágrafos do RISTJ.
2. Quanto à isenção de honorários, o Tribunal de origem julgou o
pedido da recorrente sob o prisma constitucional, o que torna o
acórdão recorrido, neste ponto, insuscetível de ataque pela via
especial.
3. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações
em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e
demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade
de reembolsar as custas adiantadas pela autora, até o limite da
sucumbência experimentada pela recorrente.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675538 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0130105-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 250
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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