TST - AIRR - 257/2003-666-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Acórdão regional não foi omisso, pelo contrário, enfrentou as questões suscitadas e adotou tese explícita sobre o tema, donde não se vislumbra afronta aos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nada obstante, a eg. Turma regional, ao proceder a análise da prova existente nos autos, concluiu pela presença indubitável dos elementos informadores do contrato de trabalho. Concluiu também que a Inpacel é sucessora do Hotel Arapoti. Tal conclusão não conduz a qualquer violação dos artigos apontados pela recorrente como violados. Caso se pretendesse a reforma do decisum com uma conclusão diversa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, atraindo o intransponível óbice da Súmula 126 desta Corte. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O HOTEL ARAPOTI. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão consagrou a idéia de que a primeira reclamada (Inpacel) adquiriu todo o acervo patrimonial do HOTEL ARAPOTI LTDA., continuando na exploração das atividades hoteleiras, no mesmo local, tendo se servido, inclusive, do mesmo nome de fantasia (...), não há que se falar em julgamento ultra petita, na medida em que as proibições do art. 128 e 460 do CPC sofrem sensíveis abrandamentos, se encarada a situação sob a ótica da atividade jurisdicional(...); os fatos narrados pelo autor, dos quais se originou o pedido, permaneceram intocáveis; o que mudou, em última análise, foi a qualificação jurídica haurida do conjunto probatório, que possibilitou a adequação legal necessária. Não foi prequestionada a questão do julgamento extra petita, já que a manifestação da eg. Turma cingiu-se ao julgamento ultra petita(Súmula 297). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2003-666-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de entrega da prestação jurisdicional.

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