STJ - REsp 678431 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0071881-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL.
1.A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo
legal cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do
CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há
relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário.
3. A TR, com o julgamento da ADIn 493, não foi excluída do
ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência
limitado ao período posterior à edição da Lei 8.177, de 1991.
4. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH
após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, e que prevejam a correção
do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da
poupança, aplica-se a Taxa Referencial por expressa determinação
legal.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 678431 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0071881-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 252
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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