TST - RR - 385/2005-038-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência consagrada neste C. Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da contas vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). No presente caso, o reclamante pleiteou na Justiça Federal a correção do saldo devedor do FGTS, obtendo decisão favorável transitada em julgado em 18.09.2003. Interposta a ação em 06.04.05, não há que se falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 385/2005-038-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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