STJ - REsp 442574 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0075978-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DE BEM IMÓVEL.
DEPOSITÁRIO PÚBLICO. CPC, ART. 666, II. PROVIMENTO GERAL DA
CORREGEDORIA DO TJ/DF, ART. 89, § 3º. VEDAÇÃO DA GUARDA DE BEM
IMÓVEL PELO DEPOSITÁRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ART.
106 DO PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA GUARDA PELO DEPOSITÁRIO PÚBLICO,
DESDE QUE ORDENADA PELO JUIZ. LEGALIDADE. CARÁTER NÃO-ABSOLUTO DA
DETERMINAÇÃO DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 442574 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0075978-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, execução fiscal, depósito de bem imóvel.

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