STJ - EDcl no AgRg no REsp 614714 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223951-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DO IPI DECORRENTES DE
AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. NÃO
UTILIZADOS NA ÉPOCA OPORTUNA EM VIRTUDE DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
PRECEDENTES.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
2. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no
momento oportuno em virtude de óbice criado pelo Fisco, a correção
monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, de forma a
preservar o seu valor real. Precedentes.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 614714 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223951-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 219
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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