STJ - REsp 440811 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069391-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO
DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO
DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O
TITULAR DO DIREITO REAL DE GARANTIA, EM RAZÃO (A) DA INEXISTÊNCIA DE
OUTROS BENS PENHORÁVEIS E (B) DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO EM FACE DO DIREITO REAL.
1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular
do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de
requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a
subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de
mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o
credor titular de direito real de garantia frente ao credor
quirografário.
2. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a
arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada
em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese,
além de não ser quirografário, possui crédito que "prefere a
qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição
deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho" (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito
tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a
inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do
valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se
não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da
alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor
hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de
qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito
tributário.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 440811 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069391-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, execução fiscal, falta de intimação da alienação do bem ao credor hipotecário.

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