STJ - EDcl no AgRg no REsp 621282 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218241-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos
honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática
(Súmula 7/STJ).
2. Ausentes os vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo
Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.
3. Considerando o disposto no artigo 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 621282 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218241-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 222
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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