STJ - EDcl nos EDcl no REsp 507177 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039901-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
ERRO DE FATO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não configurados os defeitos passíveis de serem conhecidos em
sede de embargos de declaração - omissão, obscuridade e contradição
entre as proposições da decisão impugnada -, tanto no acórdão ora
recorrido, como na decisão singular anteriormente embargada, não
merecem acolhimento os aclaratórios.
2. Consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte,
não caracteriza a denúncia espontânea o pagamento de tributos
sujeitos à homologação, declarados e recolhidos com atraso.
3. Assim, inviável a atribuição de efeito infringente ao recurso,
sob a alegação de erro de fato, pois irrelevante, no caso, se o
recolhimento do tributo em atraso se deu de forma integral ou
parcelada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 507177 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039901-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 192
Tópicos processual civil, reiteração de embargos de declaração, alegação de erro de fato.

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