STJ - EDcl no AgRg no REsp 432690 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051619-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
RETENÇÃO DE 11% PELA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais
insertos no art. 535 do CPC.
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se
embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso
é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 432690 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051619-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, contribuição previdenciária.

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