STJ - AgRg nos EDcl no Ag 569809 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216350-3


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. APONTADA TÃO-SOMENTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não pode ser examinada a pretensão recursal, já que é de todos
sabido que não cabe ao STJ analisar violação a artigos ou princípios
da Carta Magna, uma vez que é competência do Supremo Tribunal
Federal velar pela correta aplicação das normas constitucionais.
2. Não sendo as razões apresentadas suficientes para a reforma do
entendimento manifestado na decisão agravada, impõe-se o
improvimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 569809 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216350-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 197
Tópicos agravo regimental, apontada tão-somente violação a dispositivos e princípios constitucionais, impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

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