TST - AIRR - 2424/1998-030-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nºs 17 e 18 - TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2424/1998-030-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›