STJ - EDcl no AgRg no REsp 504760 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034105-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE -
REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça examinar
eventual violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins
de prequestionamento, atribuição reservada ao Supremo Tribunal
Federal, como guardião da Lei Maior.
2. Os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual
defeito do acórdão, mas sim o exame de dispositivos e princípios da
Constituição, o que, repita-se, não se enquadra na competência deste
Tribunal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 504760 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034105-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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