TST - AIRR - 8777/2002-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.NULIDADE PROCESSUAL VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. Proclamando o Regional que a notificação da Reclamada foi cumprida e recebida no endereço indicado na inicial, resta afastada a nulidade processual por vício de citação. A notificação, no Processo Trabalhista, ainda que por carta precatória, não necessita ser pessoal, a teor do artigo 841, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8777/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento.nulidade processual vício de notificação inexistente, proclamando o regional que.

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