TST - AIRR - 23149/2002-900-11-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de forma que a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nem tampouco em face das violações legais argüidas no apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23149/2002-900-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, § 6º do artigo 896 da clt.

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