TST - AIRR - 27788/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVO GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO MOTIVADO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. 2. Não há como aferir as violações de preceito de lei suscitadas em revista se, em minuta de agravo, a parte limita-se a fazer mera menção a tais preceitos, sem demonstrar de forma objetiva e específica, de que forma teria o acórdão incorrido em tais afrontas. Também impede a aferição da divergência jurisprudencial, apenas fazendo referência à jurisprudência então trazida em revista, sem, contudo, transcrevê-la em agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27788/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, alegação de agravo genéricas.

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