STJ - AgRg no Ag 604309 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059730-4


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DO PROTOCOLO DA
PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
ULTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante,
sob pena de não conhecimento.
2. Se a máquina de protocolo ou a fotocopiadora do tribunal de
origem, por má qualidade, não permitirem a leitura do carimbo do
protocolo, cumpre ao agravante providenciar certidão atestando a
data em que a petição do recurso especial foi protocolizada na Corte
a quo.
3. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças
obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nem a
conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para
sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do
recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir
eventual irregularidade posteriormente.
4. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 604309 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059730-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 375
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, data do protocolo da petição de recurso especial ilegível, impossibilidade de comprovação ulterior.

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