TST - AIRR - 35366/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos preconizados na Súmula nº 297 do TST, não enseja discussão nesta instância recursal matéria não prequestionada pelo Regional. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não atendem os requisitos da letra “a”, do artigo 896 da CLT, para viabilizar a admissibilidade do recurso de revista por dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35366/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração contratual.

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