TST - RR - 754800/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Inteligência da Súmula nº 392 do TST. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297/TST. A matéria pertinente às violações dos incisos XXXV, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal não se encontram devidamente prequestionadas, nos exatos e precisos termos da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 754800/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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