TST - AIRR - 260/1993-009-16-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. Deve ser dispensada a expedição de precatório quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 01 do Tribunal Pleno do TST. Aplicação das Súmulas nºs 266 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/1993-009-16-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução direta, dívida de pequeno valor.

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