TST - AIRR - 376/2003-381-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2003-381-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria.

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