STJ - AgRg no Ag 598910 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050217-9


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES
DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo artigo 191, da
Lei de Ritos, somente incide quando, havendo litisconsortes com
procuradores diferentes, todos eles possam recorrer da decisão
impugnada.
2. Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se
insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício
do prazo em, dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a
ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos
procuradores tivessem que recorrer no mesmo prazo.
3. É o que dispõe o verbete n.º 641, da Súmula do Supremo Tribunal
Federal: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só m
dos litisconsortes haja sucumbido".
4. A decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local que
obsta o seguimento a recurso especial somente pode ser impugnada
pelo própria parte que interpôs o recurso especial, de molde a não
se aplicar o benefício do prazo em dobro, previsto no artigo 191 do
CPC.
5. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598910 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050217-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 375
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento contra decisão que obstou seguimento a recurso, litisconsortes com procuradores diferentes.

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