TST - AIRR - 415/1999-006-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 331, IV, DO C. TST. Não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 331, IV, do C. TST. Portanto, como entendeu a Decisão Regional, a mencionada súmula não cogita de limitação da responsabilidade apenas a determinada parcela, contemplando, assim, todas as verbas devidas por força do contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/1999-006-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias prevista em.

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