TST - AIRR - 423/2003-002-07-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. Os artigos 770, da CLT e 172, caput, do CPC fixam a regra geral acerca do tempo dos atos processuais, dispondo que devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Contudo, o § 3º, do referido art. 172 preconiza que, na hipótese em que o ato deve ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta será apresentada no protocolo, dentro do horário do expediente, na forma da lei de organização judiciária local. Assim, tratando-se de ato a ser praticado mediante petição, como no caso vertente, indispensável que seja observado o horário de expediente forense. Portanto, inafastável a intempestividade do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2003-002-07-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestivo, horário de expediente forense, os artigos 770, da.

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