TST - AIRR - 1690/1996-521-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. Manifesta a natureza trabalhista da controvérsia, fulcrada no artigo 462 da CLT, inafastável a competência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte não demonstre a necessidade e utilidade da providência indeferida e a decisão recorrida esteja amparada no artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/1996-521-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, devolução de contribuições à previ.

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