TST - RR - 36041/2002-900-09-00


21/mai/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% DO FGTS. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36041/2002-900-09-00
Fonte DJ - 21/05/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea multa de 40% do fgts, "a aposentadoria espontânea extingue.

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