TST - RR - 57656/2003-009-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DESNECESSIDADE. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Por sua vez, é entendimento assente nesta Corte que o art. 100 da Constituição é aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, por se tratar de entidade que presta serviço público, com os privilégios do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, dentre eles a isenção do pagamento das custas processuais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 87, da SBDI-1, do TST, na redação dada em 06/11/2003 pelo Tribunal Pleno. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT.

Tribunal TST
Processo RR - 57656/2003-009-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, depósito recursal e custas.

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