STJ - AgRg no REsp 662529 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069412-8


28/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE DA
DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A declaração expedida por sindicato rural, devidamente homologada
pelo Ministério Público, constitui início de prova material, para
fins de averbação de tempo de serviço necessário à concessão de
aposentadoria.
2. O Tribunal a quo não se pronunciou acerca da extemporaneidade do
documento tido como início de prova material, muito menos foi
instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que
impede a análise da questão por este Sodalício, ante à ausência de
prequestionamento.
3. Nas razões do recurso especial, a autarquia previdenciária não
impugnou a validade do documento, limitando-se a defender a tese de
fragilidade da prova material e a conseqüente supervalorização da
prova testemunhal para a comprovação de tempo de serviço rural,
descabendo fazê-lo em sede de agravo regimental.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 662529 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069412-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 376
Tópicos previdenciário, agravo regimental, averbação de tempo de serviço rural.

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