STJ - HC 36995 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0103117-6


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORÇÃO
CORRIGIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
PELA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Não fere o artigo 59 do Código Penal a sentença que fixa a
pena-base num patamar acima do mínimo legal, se devidamente
fundamentada, com esteio nas circunstâncias judiciais do crime.
Tendo sido corrigida a desproporção entre as penas aplicadas aos
delitos, pelo Tribunal a quo, não há qualquer constrangimento ilegal
a ser sanado na via eleita.
2. Inviável, na via estreita do habeas corpus, a análise
pormenorizada do conjunto fático-probatório, a sustentar a negativa
de ter o paciente se valido de sua condição de Bombeiro para livrar
traficantes da ação policial.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36995 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0103117-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 372 RSTJ vol. 190 p. 615
Tópicos habeas corpus, pena-base acima do mínimo legal, desproporção corrigida pelo tribunal a quo.

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