TST - RR - 731235/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO ITAÚ S/A, BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da violação dos arts. 10 e 448 da CLT. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO ITAÚ S/A, BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. OJ 261/SBDI-1/TST. É fato público que o Banco Itaú S/A, por meio do processo de privatização do Banerj, assumiu o acervo patrimonial rentável do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, antigo empregador do Reclamante, e, sem solução de continuidade, passou a operar seus estabelecimentos e agências bancárias, com o aproveitamento de toda a infra-estrutura e corpo funcional. Nesse contexto, verifica-se típica sucessão e, por força do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos encargos decorrentes da relação de emprego. Nesse sentido, a OJ 261 da c. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 731235/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, banco itaú s/a, banco banerj s/a e banco do estado.

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