TST - RR - 743908/2001


05/mai/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, tendo em vista a descaracterização do acordo de compensação pelo seu descumprimento (trabalho habitual aos sábados). Incidente a Súmula 333 do TST e o § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS ADICIONAL - LIMITAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido apenas o adicional sobre as horas extras destinadas à compensação no caso de descaracterização do acordo de compensação (item IV da Súmula 85 do TST). Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.923/94 - USUFRUTO PARCIAL. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e o § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743908/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos acordo de compensação, previsão em norma coletiva, o tribunal regional decidiu.

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