STJ - HC 29489 / RS HABEAS CORPUS 2003/0132134-0


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E
VEREADORES. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PROVA ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Inviável o trancamento da ação penal ao argumento de utilização
de prova ilícita, quando o convencimento do Juiz advém de outros
elementos que compõem o conjunto probatório.
2. A argumentação acerca da prova ilícita é insuficiente a
fragilizar a denúncia e a persecução penal se outros elementos de
prova compõem o conjunto probatório e, por si mesmos, atestam a
viabilidade da exordial acusatória, apta a dar prosseguimento à ação
penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29489 / RS HABEAS CORPUS 2003/0132134-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 370
Tópicos habeas corpus, processual penal, responsabilidade de prefeitos e vereadores.

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