TST - RR - 742149/2001


05/mai/2006

TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Havendo ressalva do Sindicato quanto aos direitos não pagos na rescisão no verso do TRCT, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 330 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742149/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos transação, coisa julgada, a decisão recorrida está.

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