STJ - HC 28621 / SP HABEAS CORPUS 2003/0087924-8


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A prisão do réu é efeito legal da pronúncia, cuja desconstituição
somente é cabível quando se cuidar de primário e portador de bons
antecedentes, e se fizerem ausentes os motivos legais da prisão
preventiva.
2. Não é ilegal a prisão cautelar decretada e mantida para garantia
da ordem pública e da instrução criminal, reconhecida, ainda, a
periculosidade do agente.
3. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores na afirmação de
que a custódia cautelar não constitui violação do princípio
constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo
Tribunal Federal).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28621 / SP HABEAS CORPUS 2003/0087924-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 370
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, homicídio qualificado.

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