TST - RR - 777709/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a admissibilidade do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, limita-se às hipóteses de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial. Ausente a indicação expressa de afronta aos referidos dispositivos, é de se reconhecer desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777709/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta corte já sedimentou.

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