STJ - AgRg na MC 9242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0166404-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA
CAUTELAR (ART. 34, XVIII, RISTJ). DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. A medida cautelar exige para a sua concessão, necessariamente, a
presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito
invocado e do risco de dano jurídico.
2. Concluindo o acórdão recorrido pela natureza da empresa como
exclusivamente prestadora de serviços, inadequada seria, em sede de
medida cautelar, a análise do contrato social da empresa por esta
Corte Superior para verificar a alegação de condição de natureza
mista, em face do contido na Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0166404-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 186
Tópicos processual civil, agravo regimental em medida cautelar, ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›