TST - RR - 745259/2001


05/mai/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não é devida a indenização adicional estabelecida no artigo 9º da Lei 7.328/84 nos casos em que a rescisão contratual se opera pela adesão do empregado ao plano de incentivo ao desligamento do emprego. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745259/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos indenização adicional, lei 7.238/1984, adesão ao plano incentivado de rescisão contratual.

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