TST - RR - 792116/2001


05/mai/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. A Turma Regional, ao manifestar-se sobre as horas extras, reconheceu que o depoimento da testemunha corroborou os termos da inicial, o que a validou. Além disso, consignou que a contraprova apresentada pelo Reclamado, cartões de ponto, é inválida, pois apresenta registro invariável de horários. Diante disso, a invocação de violação do artigo 818 da CLT não propicia o conhecimento do Recurso, pois a decisão da Turma Regional está fundada, exatamente, no referido dispositivo c/c o art. 333, II, do CPC, havendo, por conseguinte, aplicado coerentemente a distribuição do ônus da prova e respeitado as normas legais e constitucionais. Nesse contexto, somente por interpretação divergente seria possível o conhecimento do Recurso de Revista. Todavia, os modelos trazidos à colação são inespecíficos ao caso em análise, porquanto não abordam a situação fática vertida na espécie, circunstância que autoriza a adoção da Súmula 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792116/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não se pode aplicar.

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