TST - RR - 790441/2001


05/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AOS FATORES DE RISCO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 364, I, do TST. Óbice no art. 896, parágrafo 4º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, da Lei 1.060/50 (arts. 3º e 4º) e do art. 790-B da CLT, comprovado nos autos que o Reclamante faz jus à justiça gratuita, deve este ser isento do pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790441/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, exposição eventual aos fatores de risco, a decisão recorrida está.

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