TST - RR - 805783/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Sindicato Patronal por aparente violação ao inciso III, do artigo 114, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO III, DA LEI MAIOR. CONFIGURAÇÃO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 290, da SBDI-I, desta C. Corte, e em decorrência da alteração do artigo 114, inciso III, da Lei Maior, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, tem competência esta Justiça Especializada para apreciar lide entre o Sindicato Patronal e sua respectiva categoria econômica, com a finalidade de cobrar a contribuição assistencial. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 114, inciso III, da Lei Maior, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805783/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competêcia material da justiça do trabalho, contribuição sindical patronal.

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