STJ - REsp 296390 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0141578-6


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL
DO JÚRI. LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO. NÃO ENTREGA AO RÉU. SÚMULA
283/STF. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282/356 DO STF. NULIDADES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
2. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo
Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se
dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando,
além de alegada opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo
dela decorrente.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF,
Enunciado nº 282).
4. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
(Súmula do STF, Enunciado nº 356).
5. Não há falar em nulidade qualquer a gravar o decreto
condenatório, uma vez devidamente justificado o aumento da pena-base
em razão da intensa culpabilidade do réu.
6. Forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva,
modalidade subseqüente, por ultrapassado o tempo extintivo de 4
anos, assinado no artigo 109, inciso V, combinado com artigo 110,
parágrafo 1º, ambos do Código Penal, relativamente ao delito
previsto no artigo 211 do Código Penal.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido,
declarando-se, ainda, de ofício, extinta, pela prescrição da
pretensão punitiva, a punibilidade do crime previsto no artigo 211
do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 296390 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0141578-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 373
Tópicos recurso especial, direito penal e direito processual penal, tribunal do júri.

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