TST - AIRR - 134/2004-011-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL MATÉRIA PACIFICADA VIOLAÇÕES À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOVAÇÃO. Quando o v. acórdão Regional reconheceu que o valor do auxílio-alimentação vinha fazendo parte da complementação de aposentadoria, tendo sido posteriormente suprimido, e que, por isso, a prescrição seria a parcial, não feriu a literalidade do art. 7º XXIX da CF/88, o que não configura a hipótese da alínea “c” do art. 896 da CLT. Demais disso, tal decisão vai ao encontro da Súmula 327/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. A continuidade do pagamento dessa verba é tema pacificado pela OJ 250 da SBDI-1, não havendo qualquer violação literal de preceito constitucional ou de lei. Aditamento feito no agravo de instrumento, quanto à violação da Constituição da República e à legislação infraconstitucional, constitui inovação contrária aos princípios da ampla defesa e do contraditório da parte adversa e não pode ser apreciado em face da preclusão consumativa que se operou no momento da interposição do recurso de revista, que delimitou a matéria à qual está vinculado o agravo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2004-011-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação e complementação de aposentadoria, prescrição parcial matéria pacificada violações à constituição da república e.

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