TST - AIRR - 149/2001-001-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA AFASTADA CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Descaracterizada a justa causa aplicada aos reclamantes, em face da desproporcionalidade entre o ato faltoso e a punição aplicada, e constatado que o pagamento das verbas resilitórias não foi efetuado dentro do prazo legal, o primeiro tema restringe-se a matéria fática, cujo reexame e revalorização encontra óbice na Súmula 126/TST, ao passo que o segundo não implica violação direta do art. 477 da CLT, pois este só exclui a multa em caso de mora causada pelo empregado, o que não é a hipótese, ainda mais quando consignado que a ação consignatória foi proposta mais de dez dias da dispensa. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2001-001-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista justa causa afastada, 477 da clt, descaracterizada a justa causa.

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