TST - AIRR - 276/1999-109-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/1999-109-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nulidade da dispensa.

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