TST - AIRR - 401/2004-018-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. Incabível recurso de revista quando o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, conclui pela existência de horas extras não pagas, em razão do trabalho nos intervalos para descanso. Ileso os arts. 5º, II e 7º, XVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2004-018-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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